Descrição
FICA REDUZIDO DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) O PERCENTUAL DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - INCIDENTE SOBRE O ENSINO REGULAR PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL, MEDIO E SUPERIOR.