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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0004/2019DATA: 07/04/2019

    AUTOR: MARCELO FLEDSON GUERRA VIEIRA

    INSTITUI A BANDEIRA DO DISTRITO DE NARANIU E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0010/2018DATA: 16/04/2018

    AUTOR: MARCELO FLEDSON GUERRA VIEIRA

    CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO PELO TOMADOR EM FAVOR DA PREFEITURA DE VÁRZEA ALEGRE EM TODOS OS CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS.

    Mais informações Arquivo PDF

PRESIDENTE

JOSÉ DENER BITU COSTA

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