Resumo
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI, QUE "ALTERA A LEI Nº 601/10, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 - CÓDIGP TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMNTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.