Resumo
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS ASSEGURANDO TANTO AS VITIMAS E SEUS FAMILIARES, QUANTO AOS FAMILIARES DOS AGRESSORES, A DEVIDA PROEÇÃO SOCIAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.435/2011 E EM TUDO QUE FOR COM ELA COMPATÍVEL.