PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005B/1989

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Data: 01/10/1989
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Resumo
FICA INSTITUIDA NO MUNICIPIO A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL VITASLICIA PARA A VIUVA DOS VEREADORES, PREFEITOS E VICE-PREITOS MUNICIPAIS FALECIDOS NO EXERCÍCIO DOS SEUS MANDATOS, CONSIDERANDO-SEINCLUSIVE OS CASOS REGISTRADOS ANTES DESTA LEI.


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