PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 021/2013

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Data: 15/05/2013
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Resumo
FICA FIXADO EM R$ 10.581,06 (DEZ MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS) O SUBSIDIO DO PREFEITO, R$ 7.406,74 (SETE MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) O SUBSIDIO DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, EM R$ 4.620,00 (QUATRO MIL, SEISENTES E VINTE REAIS), TENDO O DIREITO CONSTITUCIONAL OBEDECIDO ATRAVÉS DO ART. 37, INCLUSO XI E ART. 39 § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ART. 21, III DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.


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