| Lei | Descrição | Data |
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| DECRETO - 006/2021 | REGULAMENTA NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO E CONTROLE DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SENHOR ALAN SALVIANO LIMA QUE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS E OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. | 07/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1019/2018 | REGULAMENTA E DISPONIBILIZA AOS CONSELHEIROS DO CMAS, INTEGRANTES DAS REPRESENTAÇÕES GOVERNAMENTAL E NÃO GOVERNAMENTAL E SOCIEDADE CIVIL, RECURSOS E DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 003/1974 | AUTORIZA O PAGAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL DE DIARIAS QUANDO EM VIAGENS A SERVIÇOS DO MUNICÍPIO. | 11/03/1974 |