DECRETO - 13/2016

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Informações da lei municipal

Data: 14/06/2016

Número: 13

Exercício: 2016

Categoria: DECRETOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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