| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGIMENTO INTERNO - 05/1990 | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará. O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução. | 05/11/1990 |