| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGIMENTO INTERNO - 05/1990 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO. | 05/11/1990 |