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Lista de REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Atualizado em: 06/03/2026 09:33:59
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14/06/2016
REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2016
DECRETO