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Lista de Leis
LEIS MUNICIPAIS - 2018
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
1037 2018 DENOMINA HALL (SALA DE RECEPÇÃO ) DO PALÁCIO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NESTE MUNICÍPIO. 02/05/2018
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1037 2018 FICA DENOMINADA DE ANTONIO BATISTA VIEIRA (PADRE VIEIRA DE VÁRZEA ALEGRE), A HALL (SALA DE RECEPÇÃO) DO PALÁCIO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NESTE MUNICÍPIO. 02/03/2018
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1036 2018 DENOMINA RUA JOÃO NEMÉSIO LIMA DE ARAÚJO (JOÃOZINHO LIMA). 02/05/2018
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1035 2018 DENOMINA TRAVESSA RIACHO DO MACHADO. 02/05/2018
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1034 2018 INSTITUI O PRAGRAMA DE RULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS 2018. 13/04/2018
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1033 2018 INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE BOLSA REMUNERATÓRIA PARA AGENTE SOCIAL DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESESTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD. 13/04/2018
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1032 2018 DENOMINA TRAVESSA ANTÔNIO DO PAU D'ARCO. 13/04/2018
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1030 2018 DENOMINA TRAVESSA DAMIÃO DOS BONECOS. 13/04/2018
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1030 2018 DENOMINA RUA FREI DAMIÃO DE BOZZANO 03/04/2018
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1029 2018 CONCEDE SUBVENÇÃO À CASA MÃE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUIZ OTÁCÍLIO CORREIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. 03/04/2018
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1028 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA. 03/04/2018
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1027 2018 DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA EM PREVENÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS EM ÁREAS E EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. 16/03/2018
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1026 2018 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA LICITAÇÃO. 16/03/2018
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1025 2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NÂș 601/2010 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. 16/03/2018
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1024 2018 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, CRIA A CONTROLADORIA GERAL E O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/03/2018
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1023 2018 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/2018
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1022 2018 MODIFICA A LEI MUNICIPAL NÂș 559/2008, QUE CRIA O NÚCLEO GESTOR DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/2018
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1021 2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS E DESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE NAS FORMAS QUE ESPECIFICA. 16/02/2018
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1020 2018 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/2018
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1019 2018 REGULAMENTA E DISPONIBILIZA AOS CONSELHEIROS DO CMAS, INTEGRANTES DAS REPRESENTAÇÕES GOVERNAMENTAL E NÃO GOVERNAMENTAL E SOCIEDADE CIVIL, RECURSOS E DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/2018
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1018 2018 CONCEDE O ADICIONAL DE INCENTIVO AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE REFERENTE AO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DE POLITÍCAS AFETADAS À ATUAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS. 08/02/2018
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1017 2018 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE, CONFORME PREVÊ A LEI FEDEREAL DE NÂș 11.738/08. 08/02/2018
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1016 2018 DENOMINA DE PREFEITO ANTÔNIO AFONSO DINIZ, O CAPS DO BAIRRO RIACHINHO. 06/02/2018
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1015 2018 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICCÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. 06/02/2018
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1014 2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E A CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VÁRZEA ALEGRE PARA CONCEDER APORTE FINANCEIRO. 06/02/2018
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1013 2018 CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/01/2018
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LEIS MUNICIPAIS - 2017
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
999 2017 DispĂ”e sobre a alteração e revogação da Lei NÂș 378/2002, e institui nova legislação que trata da Contribuição para Custeio da Iluminação PĂșblica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 26/10/2017
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998 2017 ALTERA A LEI N601/2010, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NÂș 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NÂș 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. 26/10/2017
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997 2017 FICA DENOMINADA DE JOSÉ BENTO DE SOUZA, A RUA QUE FICA PARALELA À RUA ESTUDANTE MARIA HILMA LEANDRO E PERPENDICULAR À RUA PEDRO CLEMENTINO DO NASCIMENTO, LOCALIZADA NO BAIRRO SERRINHA. 26/10/2017
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996 2017 INSTITUI REDUTOR EXCEPCIONAL A SER APLICADO AO CÁCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/10/2017
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994 2017 FICA DENOMINADA DE ANTONIO ANACLETO CARNEIRO (WILLIAN DE DEUSETE), A RUA QUE FICA PARALELA À RUA ESTUDANTE JOSÉ NILTON CALDAS E PERPENDICULAR ÀS RUAS SÉRGIO PONTES E VEREADOR SALUSTIANO AUGUSTO DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO BETÂNIA. 23/10/2017
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993 2017 O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL, TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ANEXA, AINDA QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR. 23/10/2017
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992 2017 CONCEDE SUBVENÇÃO À AMIGOS DO PEPE, GRUPO DE AJUDA E AMPARO AOS ANIMAIS. 03/10/2017
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991 2017 FICA INSTITUIDA, NO AMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL, A GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE SERVIÇOS DE SUDE, AO PESSOAL QUE DESEMPENHE FUNÇÕES DE ACORDO COM O ACORDO COM O ANEXO I DESTA LEI. 03/10/2017
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990 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 462/2005. QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/09/2017
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989 2017 CONCEDE SUBVENÇÃO À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE - FAMUVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/09/2017
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988 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 705/2012, CRIA O GABINETE DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/09/2017
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987 2017 FICA DENOMINADA DE ANTONIO GONÇALVES DA COSTA CONHECIDA POPULARMENTE POR ANTONIO PIABA, A RUA QUE FICA PARALELA A RUA ANÁLIA CORREIA E PERPENDICULAR À MARIETA AUGUSTO PINHEIRO, LOCALIZADA NA PRAÇA SANTO ANTONIO. 21/08/2017
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986 2017 FIA CRIADO NA LEI MUNICIPAL NÂș 705, DE 16 DE MARÇO DE 2012 (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE), O CARGO DE PROVIMENTO EM OMISSÃO DE COORDENADOR GERAL ESCOLAR, VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 21/08/2017
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985 2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/07/2017
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984 2017 CONCEDE ADICIONAL INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE AITQ/PMAQ AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE REFERENTE A PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE (PMAQ). 06/07/2017
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983 2017 FICA DENOMINADA DE LAURA BEZERRA DE MORAES, A RUA PROJETADA NÂș 02, QUE NASCE NA RUA PROFESSOR LEVI NOGUEIRA E VAI ATÉ A RUA ANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, SENDO PARALELA À RUA TENENTE ANTONIO GONÇALVES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JOAQUIM BECA - BAIRRO JUREMAL. 06/07/2017
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982 2017 ESTA LEI REGULA NO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE E EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA RAPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO, COM PLENO EXERCICIO DOS DIREITOS CULTURAIS. 05/07/2017
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981 2017 FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE A CONCEDER À CASA MÃE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUIZ OTACÍLIO CORREIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÂș 07.647.375/0001-97, SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), EM PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DESTINADAS AO APOIO DAS ATIVIDADES DA CITADA INSTITUIÇÃO. 05/07/2017
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980 2017 FICA INSTITUIDA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO (GAT) PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE. 05/07/2017
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979 2017 FICA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO AUTORIZADO A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS ULTIMOS 12 MESES NO PERCENTEUAL DE 6,47% (SEIS VÍRGULA QUARENTA E SETE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVO DE: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AUTOCADISTA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DENTISTA, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, FARMACÊUTICO, MÉDICO VETERINÁRIO, MOTORISTA CATEGORIA D, NUTRICIONISTA, PEDAGOGO, TÉCNICO AGROPECUÁRIO, TOPÓGRAF, TRATORISTA, ASSISTENTE SOCIAL, AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSTO, BIBLIOTECÁRIO, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, , BEM COMO A TODOS OS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSDÃO E AOS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL. 05/07/2017
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977 2017 FICA ASSEGURADO MENSALMENTE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, ATUANTES JUNTO AO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CEARÁ, AO REPASSE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO RECURSO QUE COMPÕE O BLOCO DE GESTÃO DA VIGILÂNCIA A SAÚDE, REFERENTE AO INCENTIVO DO PROGRAMA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REPASADOS FUNDO DO MINISTÉRIO DA SAUDE À PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZE ALEGRE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 23/06/2017
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976 2017 FICA INSTITUÍDA A COMENDA VEREADOR JOAQUIM INÁCIO NETO COM QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE HOMENAGEARÁ ANUALMENTE ATÉ 07(SETE) HOMENS E/OU MULHERES, QUE EXERCERAM CARGOS PÚBLICOS, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE VÁRZEA ALEGRE. 19/06/2017
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1012 2017 Institui Unidade de Controle Interno da CĂąmara Municipal de VĂĄrzea Alegre, e dĂĄ outras providĂȘncias. 26/12/2017
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1011 2017 Disciplina a arborização urbana no MunicĂ­pio de VĂĄrzea Alegre e dĂĄ outras providĂȘncias. 13/12/2017
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1010 2017 DispĂ”e sobre a educação ambiental. Institui a PolĂ­tica Municipal de Educação Ambiental e dĂĄ outras providĂȘncias 13/12/2017
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1009 2017 DispĂ”e sobre a desafetação e doação de bem pĂșblico independentemente de previa licitação. 30/11/2017
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1008 2017 DispĂ”e sobre a desafetação e doação de bem pĂșblico independentemente de previa licitação. 30/11/2017
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1007 2017 DispĂ”e sobre a desafetação e doação de bem pĂșblico independentemente de previa licitação. 30/11/2017
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1006 2017 Concede o Adicional do Incentivo de Melhoria da Qualidade da AssistĂȘncia FarmacĂȘutica ? IMQAF referente ao Programa de Qualificação da AssistĂȘncia FarmacĂȘutica no Âmbito do Sistema Único de SaĂșde ? SUS do MunicĂ­pio De VĂĄrzea Alegre. 30/11/2017
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1005 2017 Concede o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade PQA-VS aos profissionais da VigilĂąncia em SaĂșde, VigilĂąncia SanitĂĄria e Agente de Combate Ă s Endemias do municĂ­pio de VĂĄrzea Alegre/CE referente ao Programa de Qualificação das AçÔes de VigilĂąncia em SaĂșde (PQA-VS). 30/11/2017
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1004 2017 Institui de forma oficial o Dia do Crediarista em VĂĄrzea Alegre-Ce, e adota outras providĂȘncias. 30/11/2017
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1003 2017 Modifica a Lei Municipal nÂș 989/2017 de 18 de setembro de 2017, que concede subvenção Ă  Federação das AssociaçÔes do MunicĂ­pio de VĂĄrzea Alegre ? FAMUVA, e dĂĄ outras providĂȘncias 29/11/2017
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1002 2017 Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal nÂș 991/2017 ?DispĂ”e sobre a Instituição, no Ăąmbito da Secretaria Municipal de SaĂșde, a gratificação de incentivo por exercĂ­cio de Serviço de SaĂșde aos Servidores e dĂĄ outras providĂȘncias 28/11/2017
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1001 2017 Institui a Comenda Ana Alves Bezerra, conhecida com Ana Preta, ou MĂŁe Ana e dĂĄ outras providĂȘncias. 21/11/2017
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1000 2017 DENOMINA RUA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/11/2017
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LEIS MUNICIPAIS - 2016
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
962 2016 FICA DENOMINADA DE FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO (MESTRE CHAGAS), A PRAÇA QUE FICA LOCALIZADA NA RUA DE SÃO VICENTE - VÁRZEA ALEGRE-CE. 19/10/2016
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961 2016 ESTA LEI CONHECIDA COMO "LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL" ESTABELECE CRITÉRIOS, NOS CARGOS ELETIVO E NAS NOMEAÇÕES DE COMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMISTRAÇÃO DIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, COM INTUITO DE PROTEGER A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, EVITAR OS ABUSOS DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. 22/09/2016
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960 2016 FICA DENOMINADA DE ABDIAS HENRIQUE DA COSTA,A RUA PERPENDICULAR À RUA JOAQUIM DE OLIVEIRA BRITO E PARALELA À RUA OSVALDO CRUZ, BAIRRO PATOS, VÁRZEA ALEGRE-CE. 22/09/2016
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959 2016 ESTA LEI CONHECIDA COMO "LEIA DA FICHA LIMPA MUNICIPAL" ESTABELECE CRITÉRIOS, NAS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM CMOISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGR, COM INTUITO DE PROTEGER A MORALIDADE ADMISTRATIVA, EVITAR OS ABUSOS DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. 08/09/2016
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958 2016 ALTERA A LEI 557/2008 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE REFERE AOS LIMITES DO BAIRRO BUENOS AIRES, DESMEMBRA PARTE DO REFERIDO BAIRRO QUE PASSA A SER DENOMINADO DE BAIRRO MAJOR JOAQUIM ALVES NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE. 05/08/2016
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957 2016 O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL CONSTITUI-SE EM SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO, COM CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELOS USUÁRIOS, CUJA EXPLORAÇÃO DESTA ATIVIDADE SOMENTE SERÁ PERMITIDA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AOS QUE ESTIVEREM CADASTROS NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEMUTRAN. 27/07/2016
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956 2016 FICA ASSEGURADO O AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO), FICANDO O TOTAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CONFORME LAUDO PERICIAL, A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS. 17/06/2016
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955 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 10/06/2016
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954 2016 O PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO ENSINO BÁSICO SERÁ EFETUADO NOS TERMOS PREVISTOS NESTA LEI, MEDIANTE PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DE CANDIDATO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 215, COMBINADO COM O ART.220, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO INCISO VIII DO ART. 3Âș. DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E CONSOANTE A META 19.17 DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL NÂș 903/2015 QUE ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015 A 2025 QUE ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA P DECÊNIO 2015 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E EM CONSONÃNCIA AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI. 25/05/2016
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953 2016 FICA O CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES NO PERCENTUAL DE 9,91% (NOVE VIRGULA NOVENTA E UM POR CENTO) SOBRE O SÁLARIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE OCUOPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: ATENDENTE DE CONSULTORIO DENTÁRIO, AUTOCADISTA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, DENTISTA, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, FARMACÊUTICO, MÉDICO, MÉDICO VETERINÁRIO, MOTORISTA CATEGORIA D, NUTRICIONISTA, PEDADODO, TÉCNICO AGROPECUÁRIO, TOPÓGRAFO, TRATORISTA, ASSISTENTE SOCIAL, AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO, BIBLIOTECÁRIO, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, BEM COMO A TODOS OS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL. 25/05/2016
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952 2016 FICA DENOMINADA DE PEDRO ALVES PEDROSA, A RUA PERPEMDICULAR À AVENIDA LÚCIA CORREIA E PARALELA À RUA ANA DE SOUSA LIMA COM O TÉRMINO NA RUA MARIA VIEIRA DA SILVA, BAIRRO GROSSOS, VÁRZEA ALEGRE-CE. 17/05/2016
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951 2016 FICA REDUZIDO DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) O PERCENTUAL DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - INCIDENTE SOBRE O ENSINO REGULAR PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL, MEDIO E SUPERIOR. 17/05/2016
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950 2016 FICA DENOMINADA DE FRANCISCO CALDAS DE OLIVEIRA, A RUA PERPENDICULAR ÀS RUAS JOSÉ CORREIA SOBRINHO E JOSÉ FELIPE, BAIRRO CENTRO. 14/04/2016
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949 2016 FICA DENOMINADA DE REGINA MARIA DE CARVALHO, A RUA PARALELA À BR 230 E PERPENDICULAR À RUA ENEZILDA ALVES DE CARVALHO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DOCA DE SOUSA DESTE MUNICIPIO. 15/03/2016
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948 2016 FICA DENOMINADO DE ANTONIO VALDEMAR DE SOUSA, A RUA QUE FICA PARALELA À RUA JOÃO GERALDO E PERPENDICULAR À RUA ENEZILAALVES DE CARVALHO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DOCA DE SOUSA DESTE MUNICIPIO. 15/03/2016
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947 2016 O ART 3Âș DA LEI NÂș. 706, DE 16 DE MARÇO DE 2012, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL NÂș 922, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, FICA ACRESCIDO DOS §§ 1Âș, 2Âș E 3Âș NA SEGUINTE RELAÇÃO. 09/03/2016
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946 2016 FICA INSTITUIDO NO MUNICIPIO O DIPLOMA DE "MULHER NOTA 10". 04/03/2016
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944 2016 FICA DENOMINADA DE RAIMUNDO BITU DE BRITO ( CONHECIDO COMO PADIM), A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO SANHAROL. 03/02/2016
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943 2016 FICA DENOMINADA DE FREDERICO OZANAM, A RUA QUE FICA PARALELA À RUA JOÃO ALVES BEZERRA E PERPENDICULAR À RUA FRANCISCO DE FREITAS, LOCALIZADA NO BAIRRO VARJOTA. 03/02/2016
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LEIS MUNICIPAIS - 1996
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
174 1996 Cria o Fundo Municipal de AssistĂȘncia Social e dĂĄ outras providĂȘncias. 21/03/1996
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LEIS MUNICIPAIS - 1995
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
151 1995 Institui o CĂłdigo de Posturas do MunicĂ­pio de VĂĄrzea Alegre e dĂĄ outras ProvidĂȘncias. 08/05/1995
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150 1995 Institui o CĂłdigo TributĂĄrio do MunicĂ­pio de VĂĄrzea Alegre e dĂĄ outras ProvidĂȘncias. 08/05/1995
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LEIS MUNICIPAIS - 1994
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
138 1994 Institui o CĂłdigo de Obras do MunicĂ­pio de VĂĄrzea Alegre e dĂĄ outras ProvidĂȘncias. 02/05/1994
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LEIS MUNICIPAIS - 1993
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
138 1993 ABRE ADICIONAL AOVIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDIRO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 19.800.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 09/12/1993
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137 1993 FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, A ENTIDADE FILANTRÓPICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO CAETANO DO DISTRITO DE NARANIÚ, COM SEDE NO DISTRITO DE NARANIÚ - VÁRZEA ALEGRE - CEARÁ. 09/11/1993
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136 1993 EXTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOM UNICIPIO PARA EXERCICIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 28/11/1993
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135 1993 FICA DENOMINADA DE EMILIA MARIA DA SILVA A RUA E DO LOTEMAENTO DONA ROSINHA PERPENDICULAR {ÀS RUA MOANOEL DANTAS DE SOUZA E TEREZINHA CORREIA LIMA. 12/11/1993
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134 1993 FICA DENOMINADA DE RUA RAIMUNDO JOSÉ DE CLADAS (MUNDEIRO DE CLADAS) A RUA "D" LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DONA ROSINHA, PERPENDICULAR À RUA CARLOS GOMES DE ALENCAR. 12/11/1993
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133 1993 FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZADOS A ABRIREM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS... 05/11/1993
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132 1993 FICA DENOMINADA DE RUA FRANCISCA GONÇALEVES DE LIMA (RI - SALVA FIUZA) A RUA F LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DONA ROSINHA, PERPENDICULAR À RUA MANUEL DANTAS DE SOUSA E TEREZINHA CORREIA LIMA, PARALELA À RUA LUIZ SÉRGIO BEZERRA DE MORAIS. 18/10/1993
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131 1993 FIA TOMBADO, PARA INTEGRAR O PRATRIMONIO PÚBLICO DE VÁRZEA ALEGRE, O CEMITÉRIO DA VILA SÃO CAETANO, NO DISTRITO DE NARANIÚ. 18/10/1993
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130 1993 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE OCRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 800.000,00 PARA PAGAMENTO DE PENSIONISTAS DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 30/09/1993
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129 1993 CONCEDE CONTRIBUIÇÃO PARA A PARÓQUIA DE SÃO RAIMUNDO NONATO NO EXERCICIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 20/09/1993
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128 1993 FICA O CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZADIS A REALIZAR TRANSPOSIÇÕES DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UMÓRGÃO PARA OUTRO NO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. 01/09/1993
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127 1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARACELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE CARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 19/08/1993
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126 1993 Institui o Fundo Municipal de SaĂșde e dĂĄ outras providĂȘncias. 20/06/1993
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125 1993 FICA INSTITUIDO O CONSSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO MUNICIPAL. 20/06/1993
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124 1993 INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/06/1993
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123 1993 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER EM ÚNICA PARCELA, UMA AJUDA FINANCEIRA NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 26.000.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA. 12/06/1993
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122 1993 FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZADOS A ABRIREM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS... 12/06/1993
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119 1993 FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, COMBINADA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. 19/05/1993
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118 1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TERMO DE SERVIÇO DO GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASCORRELATAS. 19/05/1993
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117 1993 FICA ABERTO, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000.000.000,00 ( TRÊS BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO F.G.T.S. DO PESSOAL LOTADO NA EDUCAÇÃO E CULTURA, COMO ABAIXO DISCRIMINAMOS... 19/05/1993
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116 1993 FICA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICIPIO, IRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSS, NA FORMA DO ART. 9Âș DA LEI NÂș 8.620, DE 05 DE janeiro de 1993. 30/04/1993
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115 1993 FICA DENOMINADA DE AVENIDA LÚCIA CORREIA, O TRECHO DA ANTIGA CE-55, QUE SE INICIA NA PRAÇA SANTO ANTONIO E VAI ATÉ O BAIRRO GROSSOS. 30/04/1993
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114 1993 FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO A ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE VÁRZEA ALEGRE - AFAMVA. 30/04/1993
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113 1993 FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO, DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABAHLO DE CADA SERVIDOR, COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIRGENTE NO PAÍS. 30/04/1993
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112 1993 FICA INSTITUIDA,M NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESA PELO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS QUE REGER-SE-Á POR ESTAS NORMAS. 08/03/1993
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111 1993 FICA DENOMINADA DE PEDRO ALVES PEREIRA (PEDRO ORELHA), A RUA QUE SE INICIA NA VICENTE ALVES COSTA, LOCALIZADA NO BAIRRO PATOS. 08/03/1993
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110 1993 FICA DENOMIANDA DE JOSÉ LEANDRO CORREIA, A RUA L DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA. 08/03/1993
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109 1993 FICA DENOMINADA DE VEREADOR JOSÉ CARLOS DE ALENCAR, A RUA PERPENDICULAR A BR 230 E PARALELA A RUA MANOEL DANTAS DE SOUZA, NO BAIRO SANTA ROSA. 08/03/1993
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108 1993 FICA DENOMINADA DE JOSÉ NONATO ROLIM, A RUA J DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA, CONTINUAÇÃO DA AVENIDA PORTUGAL. 08/03/1993
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107 1993 FICA DENOMINADA DE AMADEU SIBERUA, A RUA G DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA. 08/03/1993
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106 1993 FICA DENOMINADA DE RODRIGO DE FREITAS DIAS COSTA, A RUA M DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA. 08/03/1993
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105 1993 FICA DENOMINADA DE LUIZ SERGIO BEZERRA DE MORAIS, A RUA H DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA. 08/03/1993
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104 1993 FICA DENOMINDA DE ANDREZINHO BATISTA, A RUA I DO LOTEAMENTO DONA ROSINHA. 08/03/1993
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LEIS MUNICIPAIS - 1992
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
100 1992 FICA DENOMINADO DE DR. ANTONIO JACKSON DE MACÊDO A UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NA VILA EXTREMA, DISTRITO DE CALABAÇA. 10/11/2199
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099 1992 FICA CRIADA UM SUBVENÇÃO SOCIAL DESTINADA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O PROGRESSO DO SÍTIO SACO, COM SEDE NO SÍTIO SACO, MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE. 09/11/1992
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098 1992 FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI 085/91, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991. 09/11/1992
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097 1992 FICA DENOMINADA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO, A ENTIDADE FILANTRÓPICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O PROGRESSO DO SÍTIO SACO, COM SEDE NO SITIO SACO, MUNICIPIO DE VÁRZEA AELGRE, ESTADO DO CEARÁ. 20/10/1992
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096 1992 FICA DENOMINADO DE ALTO DOS ANDRÉ, O ALTO DO CAMARU SITUADO NA VILA SÃO CAETANO - DISTRITO DE NARANIÚ. 21/07/1992
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095 1992 FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL CONSTANTE DOS QUADROS DAS LEIS MUNICIPAIS NÂș 081/91 E 082/91 DE 26 DE SETEMBRO DE 1991. 24/06/1992
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094 1992 FICA CRIADO O CONSELHO TUTELAR DOS DISTRITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ÓRGÃO PERMANENTE, AUTÔNIMO, NÃO JURUSDICIONAL, A SER INSTALADO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL. 10/06/1992
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093 1992 FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO, A ENTIDADE FILANTRÓPICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO SÃO VICENTE E PROXIMIDADES, COM SEDE NO SÍTIO SÃO VICENTE, MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ. 19/05/1992
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092 1992 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICÍPIO; FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS, NA FORMA DO ART. 58 DA LEI NÂș 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. 29/04/1992
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091 1992 FICA O PREFEITO MUNICPAL DE VÁRZEA ALEGRE AUTORIZADO A DOAR À FUNDAÇÃO DONA IRACI BEZERRA, UMA ÁREA DE TERRA QUE TOTALIZA 2.000MÂČ (DOIS MIL METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO BAIRRO BETÂNIA, COM 40M (QUARENTA METROS) DE FRENTE POR 50M (CINQUENTA METROS) DE FUNDO,LIMITANDO-SE AO NASCENTE COM O IMÓVEL DA PREFEITURAMUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AO POENTE COM TERRENO DO INSTITUTO DE ARTE E CULTURA - PE. ANTONIO VIEIRA, AO NORTE COM TERRAS DO SR. JOSÉ IRAN COSTA E AO SUL COM A RUA SÉRGIO PONTES. 23/04/1992
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090 1992 FICA CRIADA SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DO CONSELHO MUNICPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 22/04/1992
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089 1992 FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL CONSTANTE DOS QUADROS DA LEI MUNICIPAL N Âș 081/1991 DE 26 DE SETEMBRO DE 1991. 30/03/1992
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088 1992 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PRIDENCIAS. 10/03/1992
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087 1992 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2Âș DA LEI NÂș 083/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 24/03/1992
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086 1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - F.G.T.S. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/02/1992
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LEIS MUNICIPAIS - 1976
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
010 1976 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 360.147,84 (TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, CENTO E QUARENTA CRUZEIROS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO DAS DOTAÇÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS: CÂMARA MUNICIPAL; FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL; PESSOAL CIVIL; SETOR DE ADMINISTRAÇÃO; MANUNTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO. 26/09/1976
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008 1976 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 11.042,86, (ONZE MIL, QUARENTA E UM CRUZEIROS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), PARA ATENDER AS DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NA FORMA SEGUINTE: DESPESAS DE CAPITAL; INVERSÕES FINANCEIRAS; AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL DE EMPRESA EM FUNCIONAMENTO. 10/09/1976
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007 1976 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A DOAR A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT, DIRETORIA DO CERÁ, UM PRÉDIO, SITUADO A TRAVESSA 02 DE MARÇO, S/N, NESTA CIDADE, MEDINDO 65 (SESSENTA E CINCO) METROS QUADRADOS. 18/08/1976
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006 1976 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COSNTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MICROONDAS DA TELECEARÁ, CUJAS DESPESAS OBEDECERÁ A SEGUINTE DOTAÇÃO: COMUNICAÇÕES; TELECOMUNICAÇÕES; SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES; DESPESAS DE CAPITAL; OBRAS PÚBLICAS; INVESTIMENTOS. 04/08/1976
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005 1976 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), DESTINADO AOCUSTEIO DA CONFECÇÃO DE UM MAPA DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE, PARA ATENDER AS DESPESAS NA FORMA SEGUINTE: SETOR DE ADMINISTRAÇÃO - MATERIAL PERMANENTE CONFECÇÃO DE UM MAPA DO MUNICIPIO. 25/07/1976
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004 1976 FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ADQUERIR AÇÕES DE TELECEARÁ EM VALOR E NÚMERO COMPATÍVEIS COM O MONTANTE DO INVESTIMENTO NECESSÁRIO PARA IMPLAMTAÇÃO DO SITEMA DE MICROONDAS NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, DE ATÉ CR 220.000,00 ( DUZENTO E VINTE MIL CRUZEIROS). 30/06/1976
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003 1976 FICA O CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO ELÉTRICO (MOTOR E GERADOR) A ÓLEO DISEL PARA SER INSTALADO NA SEDE DO DISTRITO DE RIACHO VERDE, DESTE CUJAS DESPESAS OBEDECERÁ A SEGUINTE DOTAÇÃO: SETOR DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS; ENERGIA E RECURSOS MINERAIS; ENERGIA ELETRICA; GERAÇÃO DE ENERGIA TERMELÉTRICA; DESPEAS DE CAPITAL; INVESTIMENTOS; EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES. 25/05/1976
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002 1976 FICA O CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 10.000,00(DEZ MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NA FORMA SEGUINTE: AGRICULTURA; PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL;EXTENÇÃO RURAL EM CONVENIO COM A ANCAR-CE. 14/04/1976
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001 1976 FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ TEIXEIRA DE MORAIS A ARTÉRIA QUE LIGA AS RUAS JOSÉ CORREIA SOBRINHO E GETÚLIO VARGAS NESTA CIDADE. 04/02/1976
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LEIS MUNICIPAIS - 1975
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
009 1975 FICA APROVADO E ORÇAMENTADA GERAL DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E QUE ESTIMA A RECEITA EM CR$ 2.497.200,00(DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL QUANTIA. 18/11/1975
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008 1975 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.209,15(TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E QUINZE CENTAVOS). PARA ATENDER AS DESPESAS... 18/11/1975
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007 1975 FICA O CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR 7.885 (SETE MIL OITOCENTOS OITENTA E OITO) AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS, ORDINÁRIAS A NOMINATIVAS. 05/11/1975
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006 1975 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.253,42(VINTE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS CRUZEIROS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), PARA ATENDER AS DESPESAS... 28/10/1975
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004 1975 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUCIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR O ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NA FORMA SEGUINTES: 67 EDUCAÇÃO E CULTURA; EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS; DESPESAS CORRENTES; DESPESAS DE CUSTEIO; ENCARGOS DIVERSOS. 12/07/1975
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003 1975 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A EFETUAR PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA A FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DESTA, CONSOANTE DISPÕE A ALÍNEA II DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS). 29/05/1975
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002 1975 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE OS CRÉDITOS ESPECIAIS DA QUANTIA DE CR$ 55.000,00(CINQUENTA E CINCO MIL CUZEIROS)... 08/04/1975
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001 1975 FICA O ATUAL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO POR ESTA A ELEVAR EM 20%(VINTE POR CENTO), OS VENCIMENTOS ATUAIS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OU REGIDOS PELA C.L.T., DO QUADRO PERMANENTE DESTA EDILIDADE. 05/04/1975
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LEIS MUNICIPAIS - 1974
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
017 1974 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE A CRÉDITO ADICIONAL DA QUANTIA DE CR$ 66.000,00 (SESENTA E SEIS MIL CRUZEIROS). 30/10/1974
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016 1974 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO CR$ 14.000,00 (QUATORZE MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS. 30/10/1974
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015 1974 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$52.400,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS). 16/10/1974
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014 1974 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) DESTIANDOS AO CUSTEIO DAS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS AO 104Âș DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. 04/10/1974
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013 1974 FICA APROVADO O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, COM A RESPECTIVA SIGLA, A QUAL CONSTITUI-SE DAS LETRAS "VA" DE CONFORMIDADE COM O DESPOSTO NA LEI FEDERAL NÂș 3.017/73 DE 10 DE SETEMBRO DE 1973 E A RESOLUÇÃO NÂș 838 DE 1° DE JUNHO DE 1973. 21/09/1974
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012 1974 O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974, COMPOSTO NA FORMA DO ART.62, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELAS RECEITAS E DESPESAS DO TESOURO, ESTIMA A RECEITA EM CR$ 1.783.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPOTÂNCIA. 20/09/1974
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011 1974 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A COMPLEMENTAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O PAGAMENTO A INDIGENTES CONSTANTES DA FOLHA ANEXA A ESTA LEI. 08/08/1974
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010 1974 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.00,00(OITO MIL CRUZEIROS) DESTINADOS AO CUSTEIO DE PLACAS CONTENDO NÚMEROS E NOMES DE TODAS AS ARTÉRIAS DESTA CIDADE. 08/08/1974
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009 1974 FICA PO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.000,00 (CATORZE MIL CRUZEIROS) DESTINADOS AO CUSTEIO DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA ÀS RUAS ANTONIO FERREIRA E ANTONIO ALVES DE LIMA, NESTA CIDADE. 08/08/1974
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008 1974 AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. 30/05/1974
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007 1974 ABRE OS CREDITOS ESPECIAIS QUE INDICA. 25/05/1974
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006 1974 ABRE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/05/1974
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005 1974 ABRE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/1974
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004 1974 ALTERA O VALOR DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE. 14/03/1974
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003 1974 AUTORIZA O PAGAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL DE DIARIAS QUANDO EM VIAGENS A SERVIÇOS DO MUNICÍPIO. 11/03/1974
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002 1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REGULAR POR DECRETO, A CONCESSÃO E USO DE MOTONIVELADORAE TRATORES AGRÍCOLAS DE PATRIMONIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 11/03/1974
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001 1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUA O PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA A FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS. 11/03/1974
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LEIS MUNICIPAIS - 1973
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
005 1973 ORÇA A RECEITA E FIZA A DESPESA DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. 12/12/1973
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Leis - 2017
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
009 2017 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 12/04/2017
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Leis - 2016
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
2016 2016 Leis do ano de 2016. 01/01/2016
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Leis - 2015
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
2015 2015 Leis do ano de 2015. 01/01/2015
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Leis - 2014
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
2014 2014 Leis do ano de 2014. 01/01/2014
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Leis - 2013
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
2013 2013 Leis do ano de 2013. 01/01/2201
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2013 2013 Plano Plurianual do Municipio de VĂĄrzea Alegre-CE, para o QuadriĂȘnio 2014-2017. 01/10/2013
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Leis - 2011
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Detalhes
2011 2012 2011 Leis dos anos de 2011 e 2012. 01/01/2011
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Leis - 2010
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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2010 2010 Leis do ano de 2010. 01/01/2010
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Leis - 2009
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2009 2009 Leis do ano de 2009. 01/01/2009
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Leis - 2008
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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2008 2008 Leis do ano de 2008. 01/01/2008
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Leis - 2007
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2007 2007 Leis do ano de 2007. 01/01/2007
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Leis - 2006
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2006 2006 Leis do ano de 2006. 01/01/2006
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Leis - 2005
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2005 2005 Leis do ano de 2005. 01/01/2005
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Leis - 2004
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2004 2004 Leis do ano de 2004 01/01/2004
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Leis - 2003
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2003 2003 Leis do ano de 2003 01/01/2003
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Leis - 2002
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2002 2002 Leis do ano de 2002 01/01/2002
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Leis - 2001
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2001 2001 Leis do ano de 2001 01/01/2001
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Leis - 2000
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2000 2000 Leis do ano de 2000. 01/01/2000
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Leis - 1999
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Leis - 1998
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1998 1998 Leis do ano de 1998 01/01/1998
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Leis - 1997
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1997 1997 Leis do ano de 1997 01/01/1997
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Leis - 1996
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1996 1996 Leis do ano de 1996 01/01/1996
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Leis - 1995
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1995 1995 Leis do ano de 1995 01/01/1995
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Leis - 1994
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1994 1994 Leis do ano de 1994 01/01/1994
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Leis - 1992
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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1992 1992 Leis do ano de 1992. 01/01/1992
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Leis - 1991
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1991 1991 Leis do ano de 1991 01/01/1991
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Leis - 1990
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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1990 1990 Leis do ano de 1990 01/02/1990
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Leis - 1989
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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1989 1989 Leis do ano de 1989 12/04/1989
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Leis - 1988
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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1988 1988 Leis do ano de 1988 03/06/1988
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Leis - 1987
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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1987 1987 Leis do ano de 1987 30/10/1987
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Leis - 1986
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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1986 1986 Leis do ano de 1986 27/06/1986
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Leis - 1985
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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1985 1985 Leis do ano de 1985 24/09/1985
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Leis - 1984
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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1984 1984 Leis do ano de 1984 15/02/1984
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Leis - 1983
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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1983 1983 Leis do ano de 1983 05/10/1983
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Leis - 1982
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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1982 1982 Leis do ano de 1982 29/11/1982
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Leis - 1981
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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1981 1981 Leis do ano de 1981 26/05/1981
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Leis - 1980
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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1980 1980 leis do ano de 1980 23/04/1980
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Leis - 1979
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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1979 1979 leis do ano de 1979 13/06/1979
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Leis - 1978
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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1978 1978 Leis de ano de 1978 01/11/1978
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Leis - 1977
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1977 1977 Leis do ano de 1977 01/01/1977
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Leis - 1976
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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1976 1976 Leis do ano de 1976 01/01/1976
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LEI ORGANICA - 1990
NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
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001 1990 Lei OrgĂąnica do MunicĂ­pio de VĂĄrzea Alegre CearĂĄ 1990. 10/10/1990
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CĂąmara Municipal de VĂĄrzea Alegre

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