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Lista de Leis

LEIS MUNICIPAIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
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998 2017 ALTERA A LEI N601/2010, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. 26/10/2017
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997 2017 FICA DENOMINADA DE JOSÉ BENTO DE SOUZA, A RUA QUE FICA PARALELA À RUA ESTUDANTE MARIA HILMA LEANDRO E PERPENDICULAR À RUA PEDRO CLEMENTINO DO NASCIMENTO, LOCALIZADA NO BAIRRO SERRINHA. 26/10/2017
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996 2017 INSTITUI REDUTOR EXCEPCIONAL A SER APLICADO AO CÁCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/10/2017
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994 2017 FICA DENOMINADA DE ANTONIO ANACLETO CARNEIRO (WILLIAN DE DEUSETE), A RUA QUE FICA PARALELA À RUA ESTUDANTE JOSÉ NILTON CALDAS E PERPENDICULAR ÀS RUAS SÉRGIO PONTES E VEREADOR SALUSTIANO AUGUSTO DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO BETÂNIA. 23/10/2017
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993 2017 O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL, TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ANEXA, AINDA QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR. 23/10/2017
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992 2017 CONCEDE SUBVENÇÃO À AMIGOS DO PEPE, GRUPO DE AJUDA E AMPARO AOS ANIMAIS. 03/10/2017
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991 2017 FICA INSTITUIDA, NO AMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL, A GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE SERVIÇOS DE SUDE, AO PESSOAL QUE DESEMPENHE FUNÇÕES DE ACORDO COM O ACORDO COM O ANEXO I DESTA LEI. 03/10/2017
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990 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 462/2005. QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/09/2017
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989 2017 CONCEDE SUBVENÇÃO À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE - FAMUVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/09/2017
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988 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 705/2012, CRIA O GABINETE DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/09/2017
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987 2017 FICA DENOMINADA DE ANTONIO GONÇALVES DA COSTA CONHECIDA POPULARMENTE POR ANTONIO PIABA, A RUA QUE FICA PARALELA A RUA ANÁLIA CORREIA E PERPENDICULAR À MARIETA AUGUSTO PINHEIRO, LOCALIZADA NA PRAÇA SANTO ANTONIO. 21/08/2017
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986 2017 FIA CRIADO NA LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 16 DE MARÇO DE 2012 (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE), O CARGO DE PROVIMENTO EM OMISSÃO DE COORDENADOR GERAL ESCOLAR, VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 21/08/2017
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983 2017 FICA DENOMINADA DE LAURA BEZERRA DE MORAES, A RUA PROJETADA Nº 02, QUE NASCE NA RUA PROFESSOR LEVI NOGUEIRA E VAI ATÉ A RUA ANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, SENDO PARALELA À RUA TENENTE ANTONIO GONÇALVES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JOAQUIM BECA - BAIRRO JUREMAL. 06/07/2017
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985 2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/07/2017
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984 2017 CONCEDE ADICIONAL INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE AITQ/PMAQ AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE REFERENTE A PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE (PMAQ). 06/07/2017
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982 2017 ESTA LEI REGULA NO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE E EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA RAPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO, COM PLENO EXERCICIO DOS DIREITOS CULTURAIS. 05/07/2017
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981 2017 FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE A CONCEDER À CASA MÃE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUIZ OTACÍLIO CORREIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.647.375/0001-97, SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), EM PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DESTINADAS AO APOIO DAS ATIVIDADES DA CITADA INSTITUIÇÃO. 05/07/2017
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980 2017 FICA INSTITUIDA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO (GAT) PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE. 05/07/2017
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979 2017 FICA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO AUTORIZADO A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS ULTIMOS 12 MESES NO PERCENTEUAL DE 6,47% (SEIS VÍRGULA QUARENTA E SETE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVO DE: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AUTOCADISTA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DENTISTA, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, FARMACÊUTICO, MÉDICO VETERINÁRIO, MOTORISTA CATEGORIA D, NUTRICIONISTA, PEDAGOGO, TÉCNICO AGROPECUÁRIO, TOPÓGRAF, TRATORISTA, ASSISTENTE SOCIAL, AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSTO, BIBLIOTECÁRIO, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, , BEM COMO A TODOS OS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSDÃO E AOS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL. 05/07/2017
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977 2017 FICA ASSEGURADO MENSALMENTE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, ATUANTES JUNTO AO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CEARÁ, AO REPASSE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO RECURSO QUE COMPÕE O BLOCO DE GESTÃO DA VIGILÂNCIA A SAÚDE, REFERENTE AO INCENTIVO DO PROGRAMA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REPASADOS FUNDO DO MINISTÉRIO DA SAUDE À PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZE ALEGRE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 23/06/2017
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976 2017 FICA INSTITUÍDA A COMENDA VEREADOR JOAQUIM INÁCIO NETO COM QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE HOMENAGEARÁ ANUALMENTE ATÉ 07(SETE) HOMENS E/OU MULHERES, QUE EXERCERAM CARGOS PÚBLICOS, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE VÁRZEA ALEGRE. 19/06/2017
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2017 2017 Leis do ano de 2017. 01/01/2017
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LEIS MUNICIPAIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
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962 2016 FICA DENOMINADA DE FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO (MESTRE CHAGAS), A PRAÇA QUE FICA LOCALIZADA NA RUA DE SÃO VICENTE - VÁRZEA ALEGRE-CE. 19/10/2016
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960 2016 FICA DENOMINADA DE ABDIAS HENRIQUE DA COSTA,A RUA PERPENDICULAR À RUA JOAQUIM DE OLIVEIRA BRITO E PARALELA À RUA OSVALDO CRUZ, BAIRRO PATOS, VÁRZEA ALEGRE-CE. 22/09/2016
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961 2016 ESTA LEI CONHECIDA COMO "LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL" ESTABELECE CRITÉRIOS, NOS CARGOS ELETIVO E NAS NOMEAÇÕES DE COMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMISTRAÇÃO DIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, COM INTUITO DE PROTEGER A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, EVITAR OS ABUSOS DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. 22/09/2016
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959 2016 ESTA LEI CONHECIDA COMO "LEIA DA FICHA LIMPA MUNICIPAL" ESTABELECE CRITÉRIOS, NAS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM CMOISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGR, COM INTUITO DE PROTEGER A MORALIDADE ADMISTRATIVA, EVITAR OS ABUSOS DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. 08/09/2016
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958 2016 ALTERA A LEI 557/2008 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE REFERE AOS LIMITES DO BAIRRO BUENOS AIRES, DESMEMBRA PARTE DO REFERIDO BAIRRO QUE PASSA A SER DENOMINADO DE BAIRRO MAJOR JOAQUIM ALVES NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE. 05/08/2016
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957 2016 O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL CONSTITUI-SE EM SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO, COM CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELOS USUÁRIOS, CUJA EXPLORAÇÃO DESTA ATIVIDADE SOMENTE SERÁ PERMITIDA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AOS QUE ESTIVEREM CADASTROS NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEMUTRAN. 27/07/2016
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956 2016 FICA ASSEGURADO O AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO), FICANDO O TOTAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CONFORME LAUDO PERICIAL, A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS. 17/06/2016
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955 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 10/06/2016
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953 2016 FICA O CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES NO PERCENTUAL DE 9,91% (NOVE VIRGULA NOVENTA E UM POR CENTO) SOBRE O SÁLARIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE OCUOPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: ATENDENTE DE CONSULTORIO DENTÁRIO, AUTOCADISTA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, DENTISTA, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, FARMACÊUTICO, MÉDICO, MÉDICO VETERINÁRIO, MOTORISTA CATEGORIA D, NUTRICIONISTA, PEDADODO, TÉCNICO AGROPECUÁRIO, TOPÓGRAFO, TRATORISTA, ASSISTENTE SOCIAL, AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO, BIBLIOTECÁRIO, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, BEM COMO A TODOS OS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL. 25/05/2016
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954 2016 O PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO ENSINO BÁSICO SERÁ EFETUADO NOS TERMOS PREVISTOS NESTA LEI, MEDIANTE PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DE CANDIDATO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 215, COMBINADO COM O ART.220, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO INCISO VIII DO ART. 3º. DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E CONSOANTE A META 19.17 DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015 QUE ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015 A 2025 QUE ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA P DECÊNIO 2015 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E EM CONSONÃNCIA AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI. 25/05/2016
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951 2016 FICA REDUZIDO DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) O PERCENTUAL DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - INCIDENTE SOBRE O ENSINO REGULAR PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL, MEDIO E SUPERIOR. 17/05/2016
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952 2016 FICA DENOMINADA DE PEDRO ALVES PEDROSA, A RUA PERPEMDICULAR À AVENIDA LÚCIA CORREIA E PARALELA À RUA ANA DE SOUSA LIMA COM O TÉRMINO NA RUA MARIA VIEIRA DA SILVA, BAIRRO GROSSOS, VÁRZEA ALEGRE-CE. 17/05/2016
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950 2016 FICA DENOMINADA DE FRANCISCO CALDAS DE OLIVEIRA, A RUA PERPENDICULAR ÀS RUAS JOSÉ CORREIA SOBRINHO E JOSÉ FELIPE, BAIRRO CENTRO. 14/04/2016
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948 2016 FICA DENOMINADO DE ANTONIO VALDEMAR DE SOUSA, A RUA QUE FICA PARALELA À RUA JOÃO GERALDO E PERPENDICULAR À RUA ENEZILAALVES DE CARVALHO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DOCA DE SOUSA DESTE MUNICIPIO. 15/03/2016
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949 2016 FICA DENOMINADA DE REGINA MARIA DE CARVALHO, A RUA PARALELA À BR 230 E PERPENDICULAR À RUA ENEZILDA ALVES DE CARVALHO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DOCA DE SOUSA DESTE MUNICIPIO. 15/03/2016
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947 2016 O ART 3º DA LEI Nº. 706, DE 16 DE MARÇO DE 2012, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, FICA ACRESCIDO DOS §§ 1º, 2º E 3º NA SEGUINTE RELAÇÃO. 09/03/2016
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946 2016 FICA INSTITUIDO NO MUNICIPIO O DIPLOMA DE "MULHER NOTA 10". 04/03/2016
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943 2016 FICA DENOMINADA DE FREDERICO OZANAM, A RUA QUE FICA PARALELA À RUA JOÃO ALVES BEZERRA E PERPENDICULAR À RUA FRANCISCO DE FREITAS, LOCALIZADA NO BAIRRO VARJOTA. 03/02/2016
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944 2016 FICA DENOMINADA DE RAIMUNDO BITU DE BRITO ( CONHECIDO COMO PADIM), A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO SANHAROL. 03/02/2016
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LEIS MUNICIPAIS - 1996

Número Exercício Ementário Data
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174 1996 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 21/03/1996
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LEIS MUNICIPAIS - 1995

Número Exercício Ementário Data
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151 1995 Institui o Código de Posturas do Município de Várzea Alegre e dá outras Providências. 08/05/1995
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150 1995 Institui o Código Tributário do Município de Várzea Alegre e dá outras Providências. 08/05/1995
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LEIS MUNICIPAIS - 1994

Número Exercício Ementário Data
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138 1994 Institui o Código de Obras do Município de Várzea Alegre e dá outras Providências. 02/05/1994
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LEIS MUNICIPAIS - 1993

Número Exercício Ementário Data
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126 1993 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 20/06/1993
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LEIS MUNICIPAIS - 1975

Número Exercício Ementário Data
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009 1975 FICA APROVADO E ORÇAMENTADA GERAL DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E QUE ESTIMA A RECEITA EM CR$ 2.497.200,00(DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL QUANTIA. 18/11/1975
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008 1975 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.209,15(TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E QUINZE CENTAVOS). PARA ATENDER AS DESPESAS... 18/11/1975
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007 1975 FICA O CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR 7.885 (SETE MIL OITOCENTOS OITENTA E OITO) AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS, ORDINÁRIAS A NOMINATIVAS. 05/11/1975
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006 1975 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.253,42(VINTE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS CRUZEIROS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), PARA ATENDER AS DESPESAS... 28/10/1975
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004 1975 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUCIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR O ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NA FORMA SEGUINTES: 67 EDUCAÇÃO E CULTURA; EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS; DESPESAS CORRENTES; DESPESAS DE CUSTEIO; ENCARGOS DIVERSOS. 12/07/1975
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003 1975 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A EFETUAR PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA A FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DESTA, CONSOANTE DISPÕE A ALÍNEA II DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS). 29/05/1975
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002 1975 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE OS CRÉDITOS ESPECIAIS DA QUANTIA DE CR$ 55.000,00(CINQUENTA E CINCO MIL CUZEIROS)... 08/04/1975
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001 1975 FICA O ATUAL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO POR ESTA A ELEVAR EM 20%(VINTE POR CENTO), OS VENCIMENTOS ATUAIS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OU REGIDOS PELA C.L.T., DO QUADRO PERMANENTE DESTA EDILIDADE. 05/04/1975
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LEIS MUNICIPAIS - 1974

Número Exercício Ementário Data
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016 1974 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO CR$ 14.000,00 (QUATORZE MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS. 30/10/1974
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017 1974 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE A CRÉDITO ADICIONAL DA QUANTIA DE CR$ 66.000,00 (SESENTA E SEIS MIL CRUZEIROS). 30/10/1974
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015 1974 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$52.400,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS). 16/10/1974
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014 1974 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) DESTIANDOS AO CUSTEIO DAS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS AO 104º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. 04/10/1974
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013 1974 FICA APROVADO O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, COM A RESPECTIVA SIGLA, A QUAL CONSTITUI-SE DAS LETRAS "VA" DE CONFORMIDADE COM O DESPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 3.017/73 DE 10 DE SETEMBRO DE 1973 E A RESOLUÇÃO Nº 838 DE 1° DE JUNHO DE 1973. 21/09/1974
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012 1974 O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974, COMPOSTO NA FORMA DO ART.62, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELAS RECEITAS E DESPESAS DO TESOURO, ESTIMA A RECEITA EM CR$ 1.783.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPOTÂNCIA. 20/09/1974
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009 1974 FICA PO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.000,00 (CATORZE MIL CRUZEIROS) DESTINADOS AO CUSTEIO DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA ÀS RUAS ANTONIO FERREIRA E ANTONIO ALVES DE LIMA, NESTA CIDADE. 08/08/1974
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010 1974 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.00,00(OITO MIL CRUZEIROS) DESTINADOS AO CUSTEIO DE PLACAS CONTENDO NÚMEROS E NOMES DE TODAS AS ARTÉRIAS DESTA CIDADE. 08/08/1974
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011 1974 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A COMPLEMENTAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O PAGAMENTO A INDIGENTES CONSTANTES DA FOLHA ANEXA A ESTA LEI. 08/08/1974
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008 1974 AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. 30/05/1974
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007 1974 ABRE OS CREDITOS ESPECIAIS QUE INDICA. 25/05/1974
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006 1974 ABRE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/05/1974
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005 1974 ABRE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/1974
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004 1974 ALTERA O VALOR DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE. 14/03/1974
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001 1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUA O PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA A FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS. 11/03/1974
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002 1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REGULAR POR DECRETO, A CONCESSÃO E USO DE MOTONIVELADORAE TRATORES AGRÍCOLAS DE PATRIMONIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 11/03/1974
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003 1974 AUTORIZA O PAGAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL DE DIARIAS QUANDO EM VIAGENS A SERVIÇOS DO MUNICÍPIO. 11/03/1974
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LEIS MUNICIPAIS - 1973

Número Exercício Ementário Data
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005 1973 ORÇA A RECEITA E FIZA A DESPESA DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. 12/12/1973
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Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
009 2017 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 12/04/2017
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Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
2016 2016 Leis do ano de 2016. 01/01/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
2015 2015 Leis do ano de 2015. 01/01/2015
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
2014 2014 Leis do ano de 2014. 01/01/2014
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
2013 2013 Leis do ano de 2013. 01/01/2201
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2013 2013 Plano Plurianual do Municipio de Várzea Alegre-CE, para o Quadriênio 2014-2017. 01/10/2013
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Leis - 2011

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
2011 2012 2011 Leis dos anos de 2011 e 2012. 01/01/2011
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Leis - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
2010 2010 Leis do ano de 2010. 01/01/2010
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Leis - 2009

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
2009 2009 Leis do ano de 2009. 01/01/2009
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Leis - 2008

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
2008 2008 Leis do ano de 2008. 01/01/2008
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Leis - 2007

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
2007 2007 Leis do ano de 2007. 01/01/2007
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Leis - 2006

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2006 2006 Leis do ano de 2006. 01/01/2006
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Leis - 2005

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Leis - 2004

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Leis - 2003

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Leis - 2002

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Leis - 2001

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Leis - 2000

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Leis - 1999

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1999 1999 Leis do ano de 1999 01/01/1999
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Leis - 1998

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1998 1998 Leis do ano de 1998 01/01/1998
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Leis - 1997

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1997 1997 Leis do ano de 1997 01/01/1997
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Leis - 1996

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1996 1996 Leis do ano de 1996 01/01/1996
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Leis - 1995

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Leis - 1994

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Leis - 1993

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Leis - 1992

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Leis - 1991

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Leis - 1990

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1990 1990 Leis do ano de 1990 01/02/1990
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Leis - 1989

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1989 1989 Leis do ano de 1989 12/04/1989
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Leis - 1988

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1988 1988 Leis do ano de 1988 03/06/1988
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Leis - 1987

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1987 1987 Leis do ano de 1987 30/10/1987
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Leis - 1986

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1986 1986 Leis do ano de 1986 27/06/1986
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Leis - 1985

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1985 1985 Leis do ano de 1985 24/09/1985
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Leis - 1984

Número Exercício Ementário Data
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1984 1984 Leis do ano de 1984 15/02/1984
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Leis - 1983

Número Exercício Ementário Data
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1983 1983 Leis do ano de 1983 05/10/1983
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Leis - 1982

Número Exercício Ementário Data
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1982 1982 Leis do ano de 1982 29/11/1982
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Leis - 1981

Número Exercício Ementário Data
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1981 1981 Leis do ano de 1981 26/05/1981
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Leis - 1980

Número Exercício Ementário Data
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1980 1980 leis do ano de 1980 23/04/1980
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Leis - 1979

Número Exercício Ementário Data
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1979 1979 leis do ano de 1979 13/06/1979
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Leis - 1978

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1978 1978 Leis de ano de 1978 01/11/1978
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Leis - 1977

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1977 1977 Leis do ano de 1977 01/01/1977
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Leis - 1976

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1976 1976 Leis do ano de 1976 01/01/1976
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LEI ORGANICA - 1990

Número Exercício Ementário Data
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001 1990 Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre Ceará 1990. 10/10/1990
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