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Lista de Leis

Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
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983 2017 FICA DENOMINADA DE LAURA BEZERRA DE MORAES, A RUA PROJETADA Nº 02, QUE NASCE NA RUA PROFESSOR LEVI NOGUEIRA E VAI ATÉ A RUA ANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, SENDO PARALELA À RUA TENENTE ANTONIO GONÇALVES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JOAQUIM BECA - BAIRRO JUREMAL. 06/07/2017
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982 2017 ESTA LEI REGULA NO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE E EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA RAPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO, COM PLENO EXERCICIO DOS DIREITOS CULTURAIS. 05/07/2017
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981 2017 FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE A CONCEDER À CASA MÃE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUIZ OTACÍLIO CORREIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.647.375/0001-97, SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), EM PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DESTINADAS AO APOIO DAS ATIVIDADES DA CITADA INSTITUIÇÃO. 05/07/2017
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980 2017 FICA INSTITUIDA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO (GAT) PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE. 05/07/2017
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979 2017 FICA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO AUTORIZADO A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS ULTIMOS 12 MESES NO PERCENTEUAL DE 6,47% (SEIS VÍRGULA QUARENTA E SETE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVO DE: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AUTOCADISTA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DENTISTA, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, FARMACÊUTICO, MÉDICO VETERINÁRIO, MOTORISTA CATEGORIA D, NUTRICIONISTA, PEDAGOGO, TÉCNICO AGROPECUÁRIO, TOPÓGRAF, TRATORISTA, ASSISTENTE SOCIAL, AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSTO, BIBLIOTECÁRIO, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, , BEM COMO A TODOS OS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSDÃO E AOS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL. 05/07/2017
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977 2017 FICA ASSEGURADO MENSALMENTE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, ATUANTES JUNTO AO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CEARÁ, AO REPASSE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO RECURSO QUE COMPÕE O BLOCO DE GESTÃO DA VIGILÂNCIA A SAÚDE, REFERENTE AO INCENTIVO DO PROGRAMA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REPASADOS FUNDO DO MINISTÉRIO DA SAUDE À PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZE ALEGRE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 23/06/2017
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976 2017 FICA INSTITUÍDA A COMENDA VEREADOR JOAQUIM INÁCIO NETO COM QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE HOMENAGEARÁ ANUALMENTE ATÉ 07(SETE) HOMENS E/OU MULHERES, QUE EXERCERAM CARGOS PÚBLICOS, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE VÁRZEA ALEGRE. 19/06/2017
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009 2017 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 12/04/2017
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2017 2017 Leis do ano de 2017. 01/01/2017
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Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
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2016 2016 Leis do ano de 2016. 01/01/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
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2015 2015 Leis do ano de 2015. 01/01/2015
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
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2014 2014 Leis do ano de 2014. 01/01/2014
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
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2013 2013 Leis do ano de 2013. 01/01/2201
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2013 2013 Plano Plurianual do Municipio de Várzea Alegre-CE, para o Quadriênio 2014-2017. 01/10/2013
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Leis - 2011

Número Exercício Ementário Data
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2011 2012 2011 Leis dos anos de 2011 e 2012. 01/01/2011
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Leis - 2010

Número Exercício Ementário Data
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2010 2010 Leis do ano de 2010. 01/01/2010
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Leis - 2009

Número Exercício Ementário Data
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2009 2009 Leis do ano de 2009. 01/01/2009
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Leis - 2008

Número Exercício Ementário Data
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2008 2008 Leis do ano de 2008. 01/01/2008
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Leis - 2007

Número Exercício Ementário Data
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2007 2007 Leis do ano de 2007. 01/01/2007
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Leis - 2006

Número Exercício Ementário Data
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2006 2006 Leis do ano de 2006. 01/01/2006
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Leis - 2005

Número Exercício Ementário Data
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2005 2005 Leis do ano de 2005. 01/01/2005
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Leis - 2004

Número Exercício Ementário Data
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2004 2004 Leis do ano de 2004 01/01/2004
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Leis - 2003

Número Exercício Ementário Data
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2003 2003 Leis do ano de 2003 01/01/2003
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Leis - 2002

Número Exercício Ementário Data
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2002 2002 Leis do ano de 2002 01/01/2002
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Leis - 2001

Número Exercício Ementário Data
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2001 2001 Leis do ano de 2001 01/01/2001
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Leis - 2000

Número Exercício Ementário Data
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2000 2000 Leis do ano de 2000. 01/01/2000
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Leis - 1999

Número Exercício Ementário Data
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1999 1999 Leis do ano de 1999 01/01/1999
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Leis - 1998

Número Exercício Ementário Data
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1998 1998 Leis do ano de 1998 01/01/1998
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Leis - 1997

Número Exercício Ementário Data
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1997 1997 Leis do ano de 1997 01/01/1997
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Leis - 1996

Número Exercício Ementário Data
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1996 1996 Leis do ano de 1996 01/01/1996
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Leis - 1995

Número Exercício Ementário Data
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1995 1995 Leis do ano de 1995 01/01/1995
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Leis - 1994

Número Exercício Ementário Data
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1994 1994 Leis do ano de 1994 01/01/1994
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Leis - 1993

Número Exercício Ementário Data
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1993 1993 Leis do ano de 1993 01/01/1993
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Leis - 1992

Número Exercício Ementário Data
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1992 1992 Leis do ano de 1992. 01/01/1992
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Leis - 1991

Número Exercício Ementário Data
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1991 1991 Leis do ano de 1991 01/01/1991
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Leis - 1990

Número Exercício Ementário Data
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1990 1990 Leis do ano de 1990 01/02/1990
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Leis - 1989

Número Exercício Ementário Data
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1989 1989 Leis do ano de 1989 12/04/1989
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Leis - 1988

Número Exercício Ementário Data
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1988 1988 Leis do ano de 1988 03/06/1988
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Leis - 1987

Número Exercício Ementário Data
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1987 1987 Leis do ano de 1987 30/10/1987
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Leis - 1986

Número Exercício Ementário Data
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1986 1986 Leis do ano de 1986 27/06/1986
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Leis - 1985

Número Exercício Ementário Data
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1985 1985 Leis do ano de 1985 24/09/1985
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Leis - 1984

Número Exercício Ementário Data
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1984 1984 Leis do ano de 1984 15/02/1984
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Leis - 1983

Número Exercício Ementário Data
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1983 1983 Leis do ano de 1983 05/10/1983
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Leis - 1982

Número Exercício Ementário Data
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1982 1982 Leis do ano de 1982 29/11/1982
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Leis - 1981

Número Exercício Ementário Data
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1981 1981 Leis do ano de 1981 26/05/1981
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Leis - 1980

Número Exercício Ementário Data
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1980 1980 leis do ano de 1980 23/04/1980
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Leis - 1979

Número Exercício Ementário Data
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1979 1979 leis do ano de 1979 13/06/1979
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Leis - 1978

Número Exercício Ementário Data
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1978 1978 Leis de ano de 1978 01/11/1978
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Leis - 1977

Número Exercício Ementário Data
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1977 1977 Leis do ano de 1977 01/01/1977
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Leis - 1976

Número Exercício Ementário Data
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1976 1976 Leis do ano de 1976 01/01/1976
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Leis - 1975

Número Exercício Ementário Data
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1975 1975 Leis do ano de 1975 01/01/1975
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Leis - 1974

Número Exercício Ementário Data
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1974 1974 Leis do ano de 1974 01/01/1974
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Leis - 1973

Número Exercício Ementário Data
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1973 1973 Leis do ano de 1973 01/01/1973
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