Resumo
MODIFICA O § 5°. DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO Nº. 005190, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE - NOS TERMOS DO § 4°. DO ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO.