Resumo
EMENTA: ALTERA O INC. V, E O ACRESCENTA AS ALÍNEAS", "A", "B", "C" E "D", DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44, E MODIFICA O "CAPUT" DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.