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São competências específicas desta comissão: Trabalhar em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher e demais órgãos de defesa dos direitos humanos, no sentido de prestar auxílio e, ao mesmo tempo, fiscalizar, considerando a vulnerabilidade das mulheres e de interesses políticos e/ou governamentais; Promover e defender os direitos humanos e sociais nas suas mais diversas formas, assegurando o cumprimento da dignidade da pessoa humana, nos termos preconizados pela Constituição Federal; Desenvolver projetos relacionados à proteção, promoção e defesa dos direitos humanos, com foco na inclusão social, igualdade e cidadania; Fiscalizar e acompanhar programas governamentais e iniciativas relacionadas à promoção e proteção dos direitos humanos, promovendo os encaminhamentos necessários; Colaborar com órgãos e entidades beneficentes na defesa dos direitos humanos, contribuindo para a efetivação de suas finalidades; Emitir pareceres sobre questões legislativas e outros temas pertinentes à defesa dos direitos humanos.