Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 27/01/2026

Data do extrato: 27/01/2026

Data da divulgação do extrato: 27/01/2026

Data da divulgação da ratificação: 28/01/2026

Valor estimado: R$ 120.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da empresa ROMARIO FALCÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 47.202.299/0001-20, para a prestação de serviços técnicos jurídicos especializados em Direito Digital e monitoramento em proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), junto à Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE, fundamenta-se na natureza singular do objeto a ser contratado, bem como na notória especialização do profissional responsável, conforme documentação anexa.

Justificativa do preço

A estimativa encontra-se compatível com a complexidade, a natureza intelectual e a especialização exigida para os serviços, bem como com os valores praticados pela contratada em contratações similares firmadas com outros entes da Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, conforme contratos e notas fiscais anexos a solicitação nº 001-2026.01.20.

Fundamentação legal

ARTIGO 74, III, da Lei N° 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO DIGITAL E MONITORAMENTO EM PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, JUNTO À CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE – CE.