Resumo
ESTABELECE DIRETRIZES PARA ESTABELECIMENTO DO PLANO DE AÇÃO NA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ? SIAFIC, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N°10.540/2020.