Ementa

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 , DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE "MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI Nº. 601/2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), VISANDO ADEQUAÇÃO AO TEXTO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 175/2020, DE ÂMBITO NACIONAL, ALUSIVA À ARRECADAÇÃO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM REUNIÃO REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA APROVAÇÃO DA REFERIDA MATÉRIA.