Resumo
APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº. 042/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 957, DE 27 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE, A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM REUNIÃO REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.