PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 015/1991
Informações da matéria
Autor:
Data: 19/11/1991
Visualizações: 231
Ementa
FICAM ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS E/OU TERRENOS LOCALIZADOS EM RUAS QUE NÃO DISPONHAM DE CALÇAMENTO E DE SERVIÇOS ESSESNCIAIS DE SANEAMENTO BÁSICO E COLETA DE LIXO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/11/1991 15:14:31 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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