PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005B/1989
Informações da matéria
Autor:
Data: 01/10/1989
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Ementa
FICA INSTITUIDA NO MUNICIPIO A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL VITASLICIA PARA A VIUVA DOS VEREADORES, PREFEITOS E VICE-PREITOS MUNICIPAIS FALECIDOS NO EXERCÍCIO DOS SEUS MANDATOS, CONSIDERANDO-SEINCLUSIVE OS CASOS REGISTRADOS ANTES DESTA LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/1989 15:14:31 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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