Resumo
VIMOS PELO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ESTA CÂMARA EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, APROVOU POR UNANIMIDADE EM 1 ª E 2ª DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI DE Nº 020/24, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ACRESCENTANDO O INCISO VII AO ART. 44 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE.