Resumo
VIMOS PELO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, ESTÁ CÂMARA APROVOU POR UNANIMIDADE, EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI DE Nº. 016/2024 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, CONFORME CÓPIA ANEXA, QUE QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - PROCON/VMVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.