Ementa

VIMOS PELO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ESTA CÂMARA APROVOU POR UNANIMIDADE DOS EDIS PRESENTES O PROJETO DE LEI DE Nº. 016/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.423, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - REFIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS