Ementa

O GABINETE DO VEREADOR OTONIEL FIUZA DE ALENCAR JÚNIOR, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, VEM, RESPEITOSAMENTE, A PRESENÇA DOS NOBRES PARLAMENTARES E SUAS RESPECTIVAS ASSESSORIAS, APÓS CONSULTA À PROCURADORA JURÍDICA DO PODER LEGISLATIVO, NA PESSOA DO ADVOGADO RAFAEL LOPES DE MORAIS, INSCRITO NA OAB/CE 34.293, INFORMAR O SEGUINTE: