Ementa

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE VÃRZEA ALEGRE, INSTITUI O VÁRZEA ALEGRE DE MÃOS DADAS E REGULAMENTA O FUNDO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE VÁRZEA ALEGRE, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 28 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.