Ementa

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº. 001/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023 AO PROJETO OE LEI Nº. 009/2023, DE 1 O DE MAIO DE 2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE, QUE INSTITUI AGSL - AGENTE DE SEGURANÇA _ - LEGISLA TIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÃRZEA ALEGRE - CE, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO VIRTUAL REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.