Ementa

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 02 DE AGOSTO DE 2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CEARÁ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 383.705, 10 (TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 08 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.