PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 034R/2023

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Data: 26/06/2023
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APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº. 034, DE 20 DE JUNHO DE 2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAEE, PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A 9 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
26/06/2023 15:55:59 CADASTRADO 
AGENTE: JOSÉ WESLLEY AUGUSTO DAVI
CADASTRADO   
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CJR_034R_2023_0000001.pdf

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