APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº. 034, DE 20 DE JUNHO DE 2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAEE, PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A 9 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.
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