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OFÍCIOS EXPEDIDOS: 224/2023
  • VIMOS PELO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE EM SESSÃO
    REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, ESTA CÂMARA APROVOU POR
    UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, EM 2ª DISCUSSÃO, OS PROJETOS DE LEI
    ABAIXO RELACIONADOS:
    - PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 14 DE ABRIL DE 2023 DE AUTORIA DO SENHOR
    PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
    ORÇAMENTARIA - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    - PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 16 DE MAIO DE 2023 DE AUTORIA DO SENHOR
    PREFEITO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
    DESTINADO À GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO,
    COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO,
    LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS
    PLUVIAIS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE.
    PROJETO DE LEI Nº. 027, DE 16 DE MAIO DE 2023 DE AUTORIA DO SENHOR
    Q,_~· RR,EFEITÓ MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.
    - PROJETO DE LEI Nº. 028, DE 16 DE MAIO DE 2023 DE AUTORIA DO SENHOR
    PREFEITO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS
    AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO
    PORTE NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE
    SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES
    FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/06/2023 ALAN SALVIANO LIMA        

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