Observação do parecer

Processo TCE/CE nº 12285/2023-5 - EM TRAMITAÇÃO c/ parecer opinativo "Ante o exposto, o Ministério Público de Contas opina no sentido de que as contas em exame sejam julgadas regulares com ressalva, com fulcro no art. 15, II, da Lei nº 12.509/1995, com aplicação da penalidade e expedição das determinações sugeridas ao longo do presente opinativo.".