Informações da lei municipal
Data: 14/06/2016
Número: 13
Exercício: 2016
Categoria: DECRETOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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