Na última sessão plenária do primeiro período legislativo da Câmara de Vereadores de Várzea Alegre, realizada na quarta-feira, dia 28 de junho, foi aprovado por ampla maioria o Projeto de Lei 034/2023, que estabelece a criação do Programa de Atendimento Educacional Especializado (PAEE). A iniciativa, proposta pelo Prefeito Municipal, Zé Helder (MDB), busca promover a inclusão de estudantes com necessidades especiais na rede municipal de educação.

O projeto recebeu parecer favorável nas comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação da Casa Legislativa, demonstrando sua viabilidade e adequação à legislação vigente. A fim de garantir celeridade na sua implementação, o Prefeito solicitou o regime de urgência, que foi acatado pelo plenário.

O PAEE será criado dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Educação e tem como objetivo principal oferecer recursos multifuncionais para atender os alunos que necessitam de atendimento especializado. A iniciativa está em conformidade com a Lei Federal 13.146/2015, o Decreto Federal 6.949/2009, a Lei Federal 12.764/2012 e a Lei Federal 14.254/2021, que estabelecem diretrizes para a inclusão de pessoas com deficiência.

Uma das principais discussões em torno do projeto, puxada pelos vereadores de oposição Michael Martins (PP), Pedro Bitu (PP) e Luiz do Conselho (PP) se deu em relação ao prazo de vigência, que se estenderá só até 31 de dezembro de 2024, quando encerra-se o mandato do gestor, e se essas vagas estarão na proposta do futuro concurso público. Os vereadores oposicionistas defenderam a necessidade de uma política pública permanente com relação ao tema. No entanto, o vereador e líder do Governo, Otoniel Junior, argumentou que o PAEE formaliza um serviço já existente no município e ressaltou que a discussão sobre as vagas do concurso público poderá ser realizada em momento oportuno.

O projeto prevê a criação de 83 vagas temporárias no serviço público, sendo 82 para cuidadores e uma para psicólogo. Segundo o relatório da matéria, mais de 260 crianças em Várzea Alegre foram identificadas com necessidades especiais, evidenciando a importância desse programa de inclusão nas escolas municipais.

Durante a discussão, o vereador e presidente da Câmara, Alan Salviano, reforçou a autoria do prefeito Zé Helder (MDB) e destacou a necessidade de seguir as leis federais. Ele ressaltou que a discussão sobre o concurso público será realizada em outro momento, uma vez que o projeto em questão trata da criação do programa.

O vereador Luiz do Conselho solicitou vista da matéria, porém, o pedido foi negado pela presidência da Câmara, em conformidade com o regimento interno, uma vez que a apreciação da matéria já havia sido aprovada anteriormente em regime de urgência.

O vereador Maiko do Chapéu teve requerimento verbal aprovado pelo plenário e a proposta foi colocada em segunda votação.

Ao final do debate, o projeto foi aprovado com nove votos favoráveis e quatro votos contrários. Os vereadores que votaram a favor do projeto foram: Alan Salviano (MDB), Otoniel Junior (PSD), Maiko do Chapéu (MDB), Kleiton do Bar (MDB), Robério Vieira (PSD), Dra. Luciana Rolim (PDT), Valdilene Bitu (PSD), Ciete Bezerra (PT) e Menésia Simião (PT). Já os vereadores que votaram contra foram: Michael Martins (PP), Luiz do Conselho (PP), Marcelo Fledson (PP) e Pedro Bitu (PP).

Com a aprovação do projeto, espera-se que o Programa de Atendimento Educacional Especializado seja implementado de forma efetiva, proporcionando suporte adequado aos estudantes com necessidades especiais, garantindo seu pleno desenvolvimento educacional e inclusão na rede municipal de ensino.