Sob a presidência do vice-presidente, vereador Michael Martins (PP), a Câmara de Vereadores de Várzea Alegre realizou mais uma sessão ordinária, a 6ª do 1º período legislativo, nesta quarta-feira (21). Na sessão, foi votado e aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 003/24 do Poder Executivo, que altera o Artigo 219 da Lei Complementar 601/2010, que trata do Código Tributário do Município. A modificação estabelece um aumento no prazo para o contribuinte prestar contas ao Fisco Municipal, passando de 12 para 60 meses, com uma parcela mínima de R$ 150,00.

Também recebeu aprovação unânime dos vereadores presentes na reunião o Projeto de Lei 004/24, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Várzea Alegre (REFIS). Após análise das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi aprovado o Projeto de Lei 008/2024, alterando a Lei Municipal 705 de 20212, de autoria do Poder Executivo.

Ainda, após análises das comissões, foi aprovada, em primeira discussão e votação, a Lei 009/2024, do Poder Executivo Municipal, que trata sobre a Criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Várzea Alegre, alterando a Lei 1.382, de 19 de junho de 2023. Essa alteração aumenta a quantidade de representatividade no referido conselho.

Foi entregue às comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a Emenda Modificativa 002/2024, ao Projeto de Lei 006, de 5 de fevereiro de 2024, apresentada pelo vereador Luiz do Conselho (PP) e subscrita pelos vereadores Alan Salviano (MDB) - Presidente da Câmara, Menésia Simião (PT), Michael Martins (PP), Otoniel Fiúza (PSD) e Valdilene Bitu (PSD).

Com aprovação em regime de urgência pelos vereadores presentes, foi entregue às comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei 010, de 19 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, sobre a implementação do Programa de Escola de Tempo Integral na Rede Municipal de Educação.

Outra proposta de autoria do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei 011, de 20 de fevereiro de 2024, teve regime de urgência aprovado para tramitar nas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, tratando sobre concessão de subvenção do Município à ACOMVA - Associação Comunitária de Várzea Alegre.

Mais um Projeto de Lei do Poder Executivo que teve regime de urgência aprovado, sendo entregue às comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi o de nº 012, de 20 de fevereiro de 2024, que altera a Lei 1.359, de 9 de março de 2023, autorizando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a instituir o "Programa Descarte Consciente", nas escolas públicas e privadas de Várzea Alegre.

Por último, foi também aprovado regime de urgência para tramitar nas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei 013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata sobre o repasse de subvenção social à Associação Beneficente e Cultural Nossa Senhora de Fátima, do bairro Riachinho.

Ainda foram entregues três moções de aplausos em reconhecimento ao sucesso de Lais Laiane Bitu, que recentemente conclui o curso de Enfermagem - ela foi representada no ato pelos seus pais, Antônio Bitu e Marleide Fernandes, e às escolas de samba Unidos do Roçado de Dentro e Império Cadenciando pelos desfiles apresentados no carnaval deste ano.

Fotos: Fábio Oliveira