Na sessão legislativa realizada nesta quarta-feira, 12 de fevereiro, sob a presidência da Vereadora Menésia Simião (PT), a Câmara de Vereadores de Várzea Alegre apreciou e votou importantes matérias legislativas que impactam a organização e funcionamento do legislativo municipal, além de temas de interesse da população.

Em segunda discussão e votação, foi aprovado o parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Nº 003/2025, de 20 de janeiro de 2025, que trata da criação da Comissão de Direitos Humanos, acrescentando o inciso VIII ao artigo 44 do Regimento Interno da Casa.

Também foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Nº 006/2025, de autoria da Mesa Diretora, que cria vagas para cargos públicos de provimento efetivo na estrutura da Câmara Municipal.

Em primeira discussão e votação, foram apreciados e aprovados os pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Nº 007/2025, de 4 de fevereiro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que trata da criação de cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Outro projeto em pauta foi o Projeto de Lei Nº 008/2025, de 28 de janeiro de 2025, de autoria do prefeito Flávio Filho (MDB), que concede reajuste ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Em segunda discussão e votação, o projeto foi aprovado por unanimidade e segue para a sanção do prefeito municipal.

O Projeto de Lei Nº 009/2025, também de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, foi aprovado em primeira e segunda discussão e votação na mesma sessão, atendendo ao pedido do vereador Otoniel Junior (PSD), que destacou a importância da medida para custear o transporte universitário.

Foi ainda aprovado o Projeto de Lei Nº 010/2025, que trata do reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município, em conformidade com a Lei Federal Nº 11.738/2008. Após discussão sobre o percentual de reajuste e sua proporcionalidade, o projeto foi aprovado em dois turnos para garantir que os pagamentos possam ser efetuados ainda dentro do mês vigente. O reajuste acompanha orientação do MEC sendo de 6,27%.

Outro tema debatido foi o Projeto de Lei Nº 011/2025, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Várzea Alegre (Refis), oferecendo aos contribuintes benefícios fiscais para quitação de débitos tributários e não tributários. O projeto também foi aprovado em dois turnos, permitindo que sua vigência seja antecipada.

Por fim, foi aprovada em segunda discussão a proposta do então prefeito José Hélder Máximo de Carvalho, referente ao Projeto de Lei Nº 050/2024, que estabelece a classificação das atividades de baixo risco para dispensa da exigência de alvará de licença e licenciamentos municipais, em conformidade com a Lei Federal Nº 13.874/2019.

A sessão também contou com a votação em bloco de diversos requerimentos apresentados pelos vereadores, reforçando a atuação parlamentar na defesa dos interesses da população.

Foto: Fábio Oliveira