Nesta quarta-feira, 19 de fevereiro, a Câmara de Vereadores de Várzea Alegre realizou sua 5ª reunião ordinária, sob a presidência da vereadora Menésia Simião (PT). Durante a sessão, foi colocado em pauta o projeto de lei nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública municipal.

A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Otoniel Fiúza de Alencar Júnior (presidente), Valdilene Bitu de Oliveira (secretária) e Joaquim Gabriel Bezerra Frutuoso (membro), apresentou parecer favorável à constitucionalidade do projeto, sendo aprovado por unanimidade entre seus membros.

O vereador Marcelo Fledson expressou sua discordância em relação à constitucionalidade do projeto, alegando a falta de critérios claros para seleção simplificada de servidores temporários, a ausência de garantias de direitos trabalhistas, e a possibilidade de abuso na utilização do regime de contratação temporária. Ele também destacou que o Ministério Público já ofereceu recomendações relacionadas ao tema e que a oposição pretende encaminhar a questão ao órgão fiscalizador.

Em resposta, o vereador Alan Salviano (MDB), defendeu a constitucionalidade do projeto, ressaltando que direitos trabalhistas como 13º salário e férias são garantidos pela Constituição Federal, independentemente do vínculo do servidor. Ele também destacou que a Comissão de Justiça e Redação, assessorada por advogados da Câmara, considerou o projeto viável e em conformidade com a legislação.

O vereador Luiz do Conselho (PSB) apontou que a lei amplifica excessivamente a definição de excepcionalidade para contratação temporária. Já o vereador Michael Martins (PSB) chamou atenção para o fato de que o projeto busca validar contratos temporários passados, possivelmente irregulares, que já foram questionados pelo Ministério Público.

O vereador Otoniel Júnior ressaltou que o projeto atende a uma determinação do Ministério Público e que a comissão fez uma análise cuidadosa da constitucionalidade da matéria.

Após o debate, a votação do projeto ocorreu em dois turnos. No primeiro turno, a matéria foi aprovada por 7 votos a 4, sendo favoráveis os vereadores Carlinhos Clementino (MDB), Alan Salviano (MDB), Dedé da Topic (PSD), Ciete do Sindicato (PT), Frutuoso (MDB), Otoniel Júnior (PSD) e Valdilene Bitu (PSD). Votaram contra Joaquim Gabriel (PP), Luiz do Conselho (PSB), Marcelo Fledson (PSB) e Michael Martins (PSB).

O vereador Otoniel Júnior solicitou a votação em segundo turno na mesma sessão, justificando a urgência da aprovação do projeto. A oposição discordou da urgência e sugeriu que a votação fosse adiada para a próxima sessão. Apesar disso, a solicitação foi aprovada por maioria, e o projeto foi novamente votado e aprovado no segundo turno com o mesmo placar de 7 votos a 4.

Com a aprovação em dois turnos, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal. A oposição reiterou que continuará questionando a constitucionalidade do projeto e que levará a matéria ao Ministério Público para uma avaliação mais aprofundada.

Foto Fábio Oliveira: