Na sessão da Câmara Municipal de Várzea Alegre desta quarta-feira, 8 de outubro, o espaço da Tribuna Livre foi utilizado pelo presidente do Sindicato dos Agricultores Familiares, Empreendedores Familiares Rurais e Patronal de Várzea Alegre (SAFER), Joaquim Anderson Oliveira Brito, que trouxe à discussão o tema do licenciamento ambiental de imóveis rurais e os efeitos práticos da nova resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), com vigência prevista a partir de 2 de janeiro de 2026.

A solicitação do uso da tribuna foi feita por meio do Requerimento nº 001/2025, aprovado pela Casa Legislativa. Na ocasião, Joaquim Anderson alertou para os impactos imediatos da nova normativa sobre os produtores rurais do município, especialmente no que diz respeito à concessão de crédito agrícola pelas instituições financeiras, como Banco do Nordeste e Banco do Brasil.

Segundo o dirigente sindical, a nova resolução estabelece que os bancos devem realizar uma checagem automática dos dados constantes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) antes da liberação de recursos. "A análise é feita por cruzamento de dados via satélite, o que permite detectar desmatamentos, áreas não regularizadas, ausência de reserva legal ou áreas de preservação permanente não informadas. Estima-se que cerca de 90% dos imóveis rurais de Várzea Alegre estejam passíveis de bloqueio de crédito se não forem regularizados até o fim do ano", afirmou.

Joaquim Anderson também destacou que, diante da complexidade e da escassez de profissionais especializados em regularização ambiental, a alternativa mais viável tem sido a formalização de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público. Esses acordos extrajudiciais têm sido aceitos pelos bancos como comprovação de que o produtor está em processo de regularização, viabilizando assim o acesso ao crédito mesmo diante de pendências.

O vereador Michael Martins (PSB) elogiou a apresentação e alertou que a formalização de um TAC requer comprometimento efetivo do produtor, pois trata-se de um documento jurídico com implicações legais. Questionou ainda sobre os mecanismos de monitoramento do cumprimento dos investimentos realizados com recursos públicos. Em resposta, Joaquim Anderson informou que os bancos também passarão a utilizar imagens de satélite para verificar se os recursos liberados foram efetivamente aplicados conforme o projeto financiado.

Já o vereador Marcelo Fledson (PSB) levantou dúvidas sobre a regularização fundiária de imóveis rurais, especialmente os contemplados com títulos de propriedade em ações do Governo do Estado. Joaquim Anderson explicou que imóveis com área acima de 25 hectares já possuem georreferenciamento obrigatório, e que a partir de 20 de novembro de 2025 todos os imóveis rurais, independentemente do tamanho, precisarão estar certificados junto ao Incra para que possam ser registrados em cartório — o que poderá gerar custos adicionais para os produtores que não se regularizarem a tempo.

O líder sindical propôs uma audiência pública com representantes das instituições financeiras, órgãos ambientais e Ministério Público para aprofundar o debate e buscar encaminhamentos que possam evitar prejuízos à economia agrícola local.

Fotos: Fábio Oliveira