Durante sessão ordinária presidida pela vereadora Menésia Simião (PT), a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou, em segunda discussão e votação, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, voltados à estruturação do quadro funcional e à institucionalização de políticas públicas de igualdade racial.

O Projeto de Lei nº 062/2025, de autoria do prefeito municipal, Flávio Filho), foi aprovado em segundo turno com os pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação. A proposta cria sete novos cargos efetivos na estrutura administrativa do município, decorrentes do último concurso público realizado pela Prefeitura.

Segundo a presidente Menésia Simião, a medida ressalta o compromisso com a valorização do serviço público e o cumprimento das exigências legais de provimento por concurso, garantindo maior estabilidade e eficiência administrativa.

Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 063/2025, que institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e a Comissão Permanente de Acompanhamento e Promoção da Política Racial.

A matéria, já aprovada em primeiro turno na sessão anterior, estabelece diretrizes para enfrentamento ao racismo e promoção da equidade étnico-racial, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010).

Na sequência, a Mesa recebeu e leu o Ofício nº 386/2025, do Gabinete do Prefeito Flávio Filho, que encaminha o Projeto de Lei nº 064/2025, solicitando tramitação em regime de urgência. A proposta altera a Lei Municipal nº 1.498, de 6 de fevereiro de 2025, e dá outras providências. O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade e o projeto será remetido à Comissão de Justiça e Redação para análise.

Foi ainda apresentado o Projeto de Lei nº 065/2025, também do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.215/2021, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre, igualmente encaminhado à Comissão competente para emissão de parecer.

Dois novos textos de autoria parlamentar foram protocolados:

As duas emendas foram encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação para tramitação regular, conforme o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município.

Foto: Fábio Oliveira