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Na 15ª sessão ordinária do segundo período legislativo de 2025, a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Emenda Aditiva nº 04/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Clementino Alves (Carlim Clementino - MDB), que altera o Regimento Interno para disciplinar o momento de uso do tempo de liderança em plenário.
O parecer da Comissão de Justiça e Redação - constante do Parecer nº 081/2025 - opinou pela constitucionalidade da matéria, após análise do texto que acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Casa, com base nos artigos 66 e 121. O parecer foi colocado em discussão e votação pela presidente Menésia Simião (PT) e aprovado pelos vereadores.
Na sequência, o plenário passou à discussão da própria emenda aditiva.
Conteúdo da emenda
A proposta modifica o Regimento para ordenar o uso do chamado "tempo de liderança" (comunicação de líderes de bancada, de partido e de governo), estabelecendo que esse tempo só poderá ser utilizado após a manifestação dos vereadores inscritos no Grande Expediente.
Na prática, mantém-se o direito ao tempo de liderança, mas define-se que, para efeitos de fala durante a transmissão pela Rádio Cultura de Várzea Alegre e para garantir isonomia entre os parlamentares, primeiro se esgotam as inscrições do Grande Expediente e, em seguida, são facultadas as falas de liderança.
Voto contrário e defesa da liberdade de expressão
O vereador Michael Martins (PSB) registrou voto contrário à emenda e pediu que sua fala constasse em ata. Ele afirmou entender que o tempo de liderança - seja de bancada ou de partido - é uma prerrogativa relevante para o fortalecimento do debate legislativo e da representação política.
Michael citou que faz uso frequente desses tempos, sempre com autorização de sua bancada, e avaliou que mudanças sucessivas no Regimento podem passar a sensação de tentativa de restrição da atuação parlamentar. O vereador lembrou ajustes anteriores, como:
a alteração na forma de inscrição para uso da tribuna;
a limitação do número de títulos de cidadania a serem apresentados por cada vereador.
Ele manifestou preocupação com o que chamou de "retorno ao tempo dos vereadores mudos", destacando que pretende continuar utilizando integralmente o tempo do Pequeno Expediente e do Grande Expediente, mas que, diante da nova regra, possivelmente deixará de usar o tempo de liderança, em razão da necessidade de deslocamento para cursar faculdade após a votação das matérias.
Defesa da emenda: isonomia e organização dos trabalhos
Os vereadores Alan Salviano (MDB), Otoniel Junior (PSD) e Ciete do Sindicato (PT), defenderam o projeto, enfatizando que não há intuito de cercear a fala de nenhum parlamentar, mas de organizar o uso da tribuna e equalizar oportunidades.
Alan Salviano lembrou que o Regimento não é estático e que ajustes são naturais para melhorar o funcionamento da Casa. Ele citou que, em algumas sessões, o tempo de liderança chegou a tomar cerca de duas horas de programação, o que, na prática, reduzia o espaço de fala de outros vereadores no período em que a sessão é transmitida pela rádio.
Otoniel Junior ressaltou que a alteração busca justiça e igualdade entre os pares, garantindo que todos tenham possibilidade semelhante de se manifestar no Grande Expediente, sobretudo perante o público que acompanha as sessões via rádio.
Ciete do Sindicato relatou que já foi cobrada por cidadãos que sentem falta da participação de mais vereadores no Grande Expediente e entendem que o espaço de fala deveria ser mais distribuído. Para ela, a emenda "oportuniza direitos iguais" sem retirar a importância das lideranças.
Luiz do Conselho sublinhou a maturidade política da oposição, que, mesmo com divergências pontuais, tem se posicionado de forma plural em votações relevantes, reforçando que a emenda poderia ter sido mais debatida previamente entre todos, mas reconhecendo o avanço em termos de clareza e organização.
Aprovação em primeiro turno e pedido de votação em segundo turno
Encerradas as discussões, a presidente Menésia Simião colocou o Projeto de Emenda Aditiva nº 04/2025 em votação em primeiro turno, sendo a matéria aprovada pela maioria do plenário.
Em seguida, o vereador Otoniel Junior solicitou, por requerimento verbal, que a emenda fosse apreciada em segundo turno ainda na mesma sessão, para que a Câmara pudesse iniciar, já na próxima reunião, o processo de adaptação ao novo formato de uso do tempo de liderança.
O requerimento foi colocado em votação pela presidente, que consultou o plenário, sendo a solicitação aprovada, encaminhando o projeto para votação em segundo turno na mesma tarde, conforme as normas regimentais, com aprovação parlamentar.
Foto: Fábio Oliveira
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