Durante a 11ª sessão ordinária de 2026, realizada nesta quarta-feira (1º), a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 021/2026, de autoria do Poder Executivo.

A proposta altera a Lei Complementar nº 601/2020, o Código Tributário Municipal (Lei nº 471/2005) e legislações correlatas, com o objetivo de incluir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no programa de incentivos fiscais do município, além de estabelecer critérios relacionados à geração de emprego.

O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento, que se manifestaram pela constitucionalidade da matéria em reunião realizada no dia 31 de março. Os pareceres foram aprovados em plenário sem manifestações contrárias.

Não houve discussão por parte dos vereadores, sendo a matéria encaminhada diretamente para votação, quando foi aprovada em primeiro turno.

Foto: Fábio Oliveira