A Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 06 de maio, diversos pedidos de tramitação em regime de urgência para projetos de lei encaminhados pelo prefeito Flávio Filho. As matérias tratam de políticas públicas

Recebeu aprovação o regime de urgência do Projeto de Lei nº 030/2026, que dispõe sobre a implementação do protocolo "Não é Não/Drink La Penha" no âmbito do município, como instrumento de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher em estabelecimentos comerciais.

Outra matéria aprovada em regime de urgência foi o Projeto de Lei nº 032/2026, que institui o programa "SOS Mulher", destinado à segurança preventiva de mulheres vítimas de violência no município.

Os vereadores também aprovaram o pedido de urgência do Projeto de Lei nº 031/2026, que trata da criação da Rede Municipal de Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres em Várzea Alegre.

Ainda na pauta, foi aprovado o regime de urgência do Projeto de Lei nº 033/2026, que dispõe sobre a criação de banco de empregos destinado às mulheres vítimas de violência doméstica.

Outra proposta encaminhada pelo Executivo e aprovada em regime de urgência foi o Projeto de Lei nº 034/2026, que estabelece a destinação de 5% das moradias populares provenientes de programas habitacionais públicos para mulheres vítimas de violência doméstica e mulheres ofendidas por tentativa de feminicídio, nos termos da Lei Maria da Penha.

Os parlamentares também aprovaram o regime de urgência do Projeto de Lei nº 036/2026, que institui o projeto "Maria da Penha Vai às Escolas", voltado ao ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas unidades escolares do município.

Além das matérias relacionadas à proteção das mulheres, a Câmara aprovou o pedido de urgência do Projeto de Lei nº 035/2026, que dispõe sobre alteração no segundo aditivo de 2025 do contrato de consórcio/protocolo de intenções do Consórcio Público da Região Sertão Central Sul e de verba de subvenção à Colônia de Pescadores Z31.

Foto: Fábio Oliveira