Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram encaminhados para análise das comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Várzea Alegre durante a Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira, 16 de setembro.

O Projeto de Lei nº 054/2026 institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e prevê a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e de uma comissão permanente para acompanhamento e promoção dessa política no município.

A matéria foi encaminhada às comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que deverão analisar o projeto antes de sua apreciação pelo plenário.

Também seguiu para as mesmas comissões o Projeto de Lei nº 055/2026, de 15 de setembro de 2026. A proposta autoriza a desafetação e a doação, independentemente de licitação, de um imóvel público municipal à empresa AB Júniors Ltda.

A desafetação é o procedimento pelo qual um bem público deixa de ter determinada destinação pública, permitindo que receba outra finalidade nos termos previstos em lei.

Os dois projetos ainda estão em tramitação e não foram aprovados pelo plenário nesta etapa. Após a análise das comissões e a emissão dos respectivos pareceres, as matérias poderão seguir para discussão e votação pelos vereadores.

Foto: Fábio Oliveira