Na sessão desta quarta-feira, 15 de março de 2023, a Câmara de Vereadores teve como uma das matérias de destaque a aprovação da prestação de contas de governo, referente ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do prefeito Zé Helder (MDB).

As contas de governo receberam parecer favorável do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que foi acatado pelos vereadores. O Presidente da Câmara, Alan Salviano (MDB), ao apresentar o relatório da corte de contas destacou que o governo municipal cumpriu a aplicação de recursos, ultrapassando o mínimo exigido com relação à educação, saúde e gastos com o funcionalismo.

Além disso, outro projeto de lei foi aprovado, o qual altera o Estatuto dos Servidores Municipais e amplia de 10% para 45% a margem consignável da remuneração mensal da categoria. Essa alteração beneficia os servidores, que poderão ter mais flexibilidade em contratações financeiras consignáveis.

Essa alteração foi baseada na Lei Federal nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a qual estabelece o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Com a aprovação dessas matérias, a Câmara de Vereadores reforça seu papel de fiscalização e aprovação de projetos importantes para o desenvolvimento do município.