Descrição
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI Nº 601/2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), VISANDO ADEQUAÇÃO AO TEXTO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175/2020, DE ÂMBITO NACIONAL, ALUSIVA À ARRECADAÇÃO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.