INSTITUI O INCENTIVO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DE METAS DO COMPONENTE - "INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS SERVIDORES DO CADASTRO ÚNICO", DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS DO CADASTRO ÚNICO, DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, IMPLEMENTANDO A SUA ATUALIZAÇÃO E, A FIM DE PROMOVER A MELHORIA NA ENTREGA DE SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E DOS DEMAIS PROGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.