ALTERA O ARTIGO 1 º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DE 09 DE MARÇO DE 2023, QUE CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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