Informações da lei municipal
Data: 30/10/2023
Número: 1407
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE VÁRZEA ALEGRE - CE A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.


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