DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO VALOR DAS TAXAS DE EXPEDIÇÃO DE ANUÊNCIA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO- LAC E DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.