Informações da lei municipal
Data: 01/07/2024
Número: 1467
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - PROCON/CMVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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