Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, AUTORIZADO A EFETUAR PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA A FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DESTA, CONSOANTE DISPÕE A ALÍNEA II DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS).