Descrição
O PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO ENSINO BÁSICO SERÁ EFETUADO NOS TERMOS PREVISTOS NESTA LEI, MEDIANTE PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DE CANDIDATO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 215, COMBINADO COM O ART.220, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO INCISO VIII DO ART. 3º. DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E CONSOANTE A META 19.17 DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015 QUE ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015 A 2025 QUE ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA P DECÊNIO 2015 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E EM CONSONÃNCIA AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI.